07/07/2023 ANPD aplica a primeira multa por infração à LGPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD aplicou a primeira penalidade administrativa por violação da LGPD. Tratou-se de...[+]
06/07/2023 STF decide que “trava” de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais deve ser aplicada mesmo na extinção de empresa A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a “trava” de 30% para a...[+]
29/06/2023 ANPD regulamenta registro simplificado dos dados pessoais para micro e pequenas empresas A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou um modelo de registro simplificado para Agentes de Tratamento de Pequeno...[+]
23/06/2023 Análise do REsp nº 1.514.567: a impenhorabilidade do bem de família integralizado a uma holding familiar O STJ acertou ao impossibilitar a penhora indireta do imóvel em questão. Se a holding possui, em seu ativo, unicamente...[+]
21/06/2023 STJ autoriza dedução de juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que os pagamentos acumulados de juros sobre capital próprio (JCP)...[+]
19/06/2023 STJ | publicado acórdão referente à tributação sobre benefícios fiscais de ICMS O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou acórdão relativo ao julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, no qual...[+]
06/06/2023 STJ conclui pela incidência de IR e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...[+]
19/05/2023 Pesquisa aponta crescimento da mediação no Brasil, no ambiente empresarial A mediação, como forma de resolução de conflitos empresariais, tem crescido bastante no país. Segundo pesquisa elaborada pelas advogadas Vera...[+]
04/05/2023 Especialização em Direito Tributário │ Módulo Controle da Incidência Tributária No próximo dia 6 de maio, Celia Murphy, sócia do Fogaça Murphy Advogados, irá ministrar a aula “Sistema tributário, competência...[+]
02/05/2023 Medida Provisória altera o IRPF e tributa rendimentos em aplicações no exterior No último dia 30 de abril, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que...[+]
27/04/2023 Receita Federal regulamenta uso de seguro-garantia e fiança bancária Por meio da Portaria RFB 315/2023, publicada no DOU de 17/04/2023, a Receita Federal regulamentou a substituição de bens arrolados,...[+]
20/04/2023 O leilão reverso e a recuperação judicial do grupo Americanas Recentemente, no final de março, o Grupo Americanas apresentou o seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), com as medidas que...[+]
