O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob presidência de Luís Roberto Barroso, aprovou um ato normativo visando extinguir execuções fiscais paradas há mais de um ano, com valor de até R$ 10 mil cada, em que não haja bens do devedor indicados para quitação da dívida. Essa medida pretende aliviar o Judiciário, afetando cerca de 400 mil processos, sem impactar negativamente a arrecadação judicial.

A norma também determina que cartórios comuniquem às prefeituras alterações na titularidade de imóveis em até 60 dias, facilitando a atualização cadastral nas fazendas municipais. Além disso, abrange execuções fiscais municipais, estaduais e federais, e exigirá procedimentos prévios por parte do Fisco, como protesto de títulos e tentativas de acordo.

Essa decisão é um passo significativo para um sistema de justiça mais eficiente, oferecendo um caminho para reduzir o acúmulo de processos e promover uma gestão fiscal mais ágil.