28/03/2024 Receita publica edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 No dia 19 de março, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, parte do Programa...[+]
26/02/2024 CNJ aprova extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob presidência de Luís Roberto Barroso, aprovou um ato normativo visando extinguir execuções fiscais...[+]
19/02/2024 STJ: Liquidação antecipada de garantia é vedada também nas execuções fiscais em curso Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a nova legislação que proíbe a Fazenda Nacional de liquidar antecipadamente...[+]
16/02/2024 STJ definirá natureza jurídica das stock options, ao julgar recursos especiais repetitivos Em 15 de janeiro, publicamos conteúdo que esclarece que o projeto de lei que trata sobre o marco legal das...[+]
26/01/2024 Os impactos da reforma tributária no ITCMD Com a aprovação da Reforma Tributária (EC 132), houve alteração constitucional nas regras do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa...[+]
05/01/2024 Autorregularização Incentivada de Tributos já está em vigor | Adesão até 01 de abril de 2024 Está em vigor o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, que permite que os contribuintes confessem suas dívidas para com...[+]
20/12/2023 “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo” Garanta seu exemplar Já está disponível, no site da Editora Noeses, a obra “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”,...[+]
16/11/2023 O Marco Legal das Garantias O Marco Legal das Garantias, sancionado no final do mês de outubro, tem como principal objetivo aprimorar o mercado de...[+]
13/11/2023 Publicada lei que institui o ‘Acordo Paulista’ para dívidas tributárias Na semana passada, o Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843/2023, que institui...[+]
09/11/2023 Fogaça Murphy patrocina o XX Congresso Nacional de Estudos Tributários O Fogaça Murphy Advogados é um dos patrocinadores do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários, que ocorrerá no formato presencial...[+]
27/10/2023 Senado aprova PL que prorroga a desoneração da folha de pagamentos O Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia...[+]
26/10/2023 STJ altera entendimento e exige apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação de recuperação judicial A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa...[+]
