02/05/2023 Medida Provisória altera o IRPF e tributa rendimentos em aplicações no exterior No último dia 30 de abril, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº 1.171, que...[+]
27/04/2023 Receita Federal regulamenta uso de seguro-garantia e fiança bancária Por meio da Portaria RFB 315/2023, publicada no DOU de 17/04/2023, a Receita Federal regulamentou a substituição de bens arrolados,...[+]
20/04/2023 O leilão reverso e a recuperação judicial do grupo Americanas Recentemente, no final de março, o Grupo Americanas apresentou o seu Plano de Recuperação Judicial (PRJ), com as medidas que...[+]
18/04/2023 1ª Turma do STJ afasta a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos concedidos a varejistas A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que não incidem PIS e Cofins sobre os...[+]
28/03/2023 A arrematação com os próprios créditos e o atual posicionamento do TJSP O Judiciário, constituído como um dos poderes da União Federal (art. 2º, da Constituição Federal), composto por seus órgãos estruturais...[+]
21/03/2023 STJ afasta danos morais por vazamento de dados pessoais não sensíveis A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente pela reforma de decisão do TJSP, afastando a condenação...[+]
16/03/2023 STF afasta incidência de IR “ganho de capital”, sobre bens objeto de herança ou doação Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou jurisprudência, por meio de duas decisões recentes, da 1ª e 2ª Turmas, no...[+]
09/03/2023 A correção da tabela do IRPF para 2023 e o mínimo existencial. O reajuste é suficiente? Cada real conta. Nos dias atuais, com aumento generalizado do custo de vida, o mínimo necessário para a sobrevivência dos...[+]
27/02/2023 ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções...[+]
24/01/2023 Decisões judiciais autorizam pagamento de PIS e Cofins em alíquotas menores, com base no princípio da anterioridade Em 31 de dezembro de 2022, o então vice-presidente Hamilton Mourão editou o Decreto nº. 11.322/2022, para reduzir a alíquota...[+]
13/01/2023 Decisão afasta cobrança de ISS sobre locação de bens móveis A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão recente, decidiu pelo afastamento da cobrança de ISS (Imposto...[+]
22/12/2022 Concisa Análise histórico-jurídica das Parcerias Público-Privadas até os idos de 2014: remédio ou veneno? Rayane Dornelas Sukar, advogada do Fogaça Murphy Advogados, teve seu artigo publicado na coletânea da Revista Jurídica da OAB –...[+]
