O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4273, por decisão unânime, validando dispositivos das Leis nº 11.941/09 e 10.684/03 que suspendem a pretensão punitiva do Estado quanto a crimes contra a ordem tributária enquanto durarem os parcelamentos tributários e, na hipótese de quitação integral da dívida, extinguem a punibilidade.  O ministro relator, Nunes Marques, destacou que tais dispositivos visam assegurar o pagamento total do débito e permitir a reparação dos danos ao erário.