Com o uso cada vez maior da Inteligência Artificial e a ausência de regulamentação específica sobre o tema, o Judiciário tem se apoiado em leis já existentes para condenar empresas que utilizam a IA de forma inadequada, a fim de garantir os direitos dos consumidores. Além do acesso ao Judiciário, há alternativas extrajudiciais para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais, com fundamento na LGPD.

Quer entender melhor essas medidas e os casos de relevância? Clique aqui