STJ definirá natureza jurídica das stock options, ao julgar recursos especiais repetitivos
Em 15 de janeiro, publicamos conteúdo que esclarece que o projeto de lei que trata sobre o marco legal das stock options está avançando no Congresso Nacional. Ainda sobre o tema, destacamos agora que o STJ definirá, sob rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica dos planos de opção de aquisição de ações por executivos e demais colaboradores.
Sob análise do STJ estão os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, que buscam esclarecer se tais planos se vinculam ao contrato de trabalho, assumindo caráter remuneratório, ou se possuem natureza estritamente empresarial. Em função disto, este julgamento, cadastrado como Tema 1.226, irá determinar, ainda, a alíquota do Imposto sobre a Renda aplicável e o momento da incidência do tributo.
Como é legalmente previsto para o julgamento dos recursos repetitivos, o STJ determinou a suspensão dos processos relacionados ao tema, em instâncias inferiores, enquanto os Recursos Especiais em questão não forem julgados pelo Tribunal Superior, o que enfatiza a importância deste julgamento para a uniformização do entendimento nos tribunais do país.
A decisão do STJ deve trazer segurança jurídica e clareza com relação a qual deve ser a tributação incidente sobre esses planos, o que pode impactar diretamente a gestão e retenção de talentos, bem como as políticas de remuneração das empresas brasileiras.
