O Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, foi aprovado na última quarta-feira (25) pelo Senado. Segundo o autor do projeto, Senador Efraim Filho, a prorrogação do benefício se faz necessária diante do cenário de inflação, juros altos e das incertezas da economia mundial.

O benefício, instituído em 2011 pela Lei nº 12.546, permite às empresas beneficiadas o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamentos. Desde a sua criação, a desoneração foi prorrogada sucessivas vezes.

Com a chegada do fim do prazo, o PL prorrogou o benefício até 31 de dezembro de 2027, além de estendê-lo às prefeituras de cidades com até 142,6 mil habitantes, reduzindo a alíquota da contribuição previdenciária de 20% para 8%.

Como forma de compensar a redução na arrecadação, também foi aprovada a prorrogação do aumento em 1% da alíquota da Cofins-Importação até dezembro de 2027.

O trecho incluído pela Câmara dos Deputados, que estendia o benefício para todos os municípios do país, foi rejeitado pelos senadores.

A equipe do Fogaça Murphy Advogados permanece à disposição para solucionar eventuais dúvidas.