Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 199, que instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, visando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e incentivar a conformidade por parte dos contribuintes.

A nova lei complementar estabelece medidas tais como: a emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos e a utilização dos dados de documentos fiscais para a apuração de tributos, para o fornecimento de declarações pré-preenchidas e respectivas guias de recolhimento de tributos.

As administrações tributárias das três esferas de governo poderão compartilhar dados fiscais e cadastrais para reduzir obrigações e aumentar a efetividade da fiscalização. O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) será responsável por gerir essas medidas e contará com representantes dos fiscos federal, estadual e municipal.