27/02/2023 ANPD publica Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções...[+]
10/02/2023 Coisa julgada em matéria tributária: STF nega modulação de efeitos O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos Recursos Extraordinários nº. 955.227 e 949.297, fixando o entendimento de que...[+]
07/02/2023 Novo Consultor | Marcos Paulo Caseiro – Direito Tributário Prezados clientes, parceiros e amigos, O Fogaça Murphy Advogados comunica, com grande satisfação, que Marcos Paulo Caseiro passa a fazer...[+]
31/01/2023 Newsletter | Janeiro 2023 Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Janeiro | 2023
24/01/2023 Decisões judiciais autorizam pagamento de PIS e Cofins em alíquotas menores, com base no princípio da anterioridade Em 31 de dezembro de 2022, o então vice-presidente Hamilton Mourão editou o Decreto nº. 11.322/2022, para reduzir a alíquota...[+]
17/01/2023 Medida Provisória retoma voto de qualidade no CARF Na última quinta-feira (12), o Presidente da República assinou a Medida Provisória n. 1.160/23, que retoma o voto de qualidade...[+]
16/01/2023 A preferência do crédito tributário e a anterioridade da penhora prevista no CPC, segundo o STJ Difícil não concluir que os credores particulares poderiam atuar como assistentes das Fazendas Públicas, na medida em que dedicam tempo...[+]
13/01/2023 Decisão afasta cobrança de ISS sobre locação de bens móveis A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, em decisão recente, decidiu pelo afastamento da cobrança de ISS (Imposto...[+]
22/12/2022 Concisa Análise histórico-jurídica das Parcerias Público-Privadas até os idos de 2014: remédio ou veneno? Rayane Dornelas Sukar, advogada do Fogaça Murphy Advogados, teve seu artigo publicado na coletânea da Revista Jurídica da OAB –...[+]
20/12/2022 Inovações registrárias: necessidade ou não de obtenção de certidões dos vendedores nas aquisições de imóveis Mesmo antes da cristalização de uma nova jurisprudência a respeito da questão, as inovações trazidas pela lei 14.382/22 são válidas...[+]
21/11/2022 STJ mantém decisão que determinou exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS devido em regime de substituição tributária Recentemente, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão que concedeu às Lojas Americanas S.A...[+]
