A recuperação de crédito empresarial exige uma análise que combine a reunião de toda a documentação comprobatória da dívida, as garantias disponíveis, a situação patrimonial do devedor e a escolha adequada das medidas de cobrança. Quando a inadimplência chega ao Judiciário, a qualidade dessa estratégia influencia a condução do processo e a perspectiva de recebimento. Localizar bens, identificar outras execuções e avaliar alternativas de negociação são etapas essenciais para orientar decisões sobre custos, prazos e prioridades.

O Provimento nº 255/2026, do Conselho Nacional de Justiça, aborda parte desses desafios ao instituir a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. A norma reúne diretrizes sobre pesquisa patrimonial, cooperação entre órgãos judiciais, coordenação de execuções e modernização da venda de bens do devedor para satisfação dos créditos. Seus efeitos potenciais interessam às empresas que precisam recuperar valores em aberto e administrar carteiras de créditos inadimplidos.

Informações sobre penhoras e venda de bens

Entre os instrumentos abrangidos pela Consolidação está o Banco Nacional de Penhoras, destinado a reunir informações sobre bens sujeitos a bloqueios judiciais, apoiar pesquisas patrimoniais e prevenir duplicidades. Já a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), instituída pela Consolidação, pretende integrar a divulgação, a gestão e a realização das vendas judiciais de bens, com padronização de procedimentos e funcionalidades digitais.

Vigência e implementação exigem acompanhamento

O Provimento nº 256/2026 alterou a entrada em vigor da Consolidação para 180 dias após a publicação do Provimento nº 255/2026. Também estabeleceu que os tribunais regulamentem seus Núcleos de Pesquisa Patrimonial em até 30 dias contados da entrada em vigor. Logo, ainda haverá um período implementação até que as novas medidas estejam disponíveis na prática.

Além disso, a utilização obrigatória do Banco Nacional de Penhoras e da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais dependerá da homologação e validação dos respectivos sistemas pelo Conselho Nacional de Justiça, seguida do prazo previsto para integração pelos Tribunais.

Gestão da inadimplência e estratégia de recuperação

A recuperação de crédito empresarial demanda um plano de ação para cada crédito e cada carteira. Isso envolve examinar contratos e títulos, verificar garantias e prazos prescricionais, organizar documentos, avaliar o patrimônio dos devedores e definir quando negociar ou adotar medidas judiciais.

O Fogaça Murphy Advogados atua na organização e condução de cobranças empresariais, com estratégias extrajudiciais e judiciais alinhadas às características de cada caso. A análise jurídica integrada à realidade financeira e operacional da empresa permite orientar a gestão dos créditos inadimplidos e avaliar as oportunidades decorrentes da evolução dos instrumentos de execução.