Verônica Marcondes de Araújo, advogada do Fogaça Murphy Advogados, é autora do livro “A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS: art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990”, publicado pela Editora Dialética.

Na obra, Verônica analisa a controvérsia sobre a possibilidade de enquadrar o não pagamento do ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto em operações próprias, como crime de apropriação indébita tributária. O estudo critica a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça os princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria penal-tributária.