Nesta segunda-feira (27), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, cujo principal objetivo é definir os critérios e parâmetros para aplicação de sanções pela ANPD, assim como a dosimetria para o cálculo do valor-base das multas.

A sanção administrativa é uma das ferramentas que podem ser utilizadas pela ANPD para fazer com que o agente de tratamento de dados pessoais passe a estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As sanções variam desde advertência a multas diárias e possível suspensão do exercício de atividades do infrator.

Dentre as inovações, o Regulamento prevê parâmetros e critérios para aplicação das multas, tais como: boa-fé, condição econômica, grau do dano, reincidência, cooperação e boas práticas.

Como o regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação, a ANPD já poderá aplicar as sanções administrativas com base nestes novos critérios. Dessa forma, é essencial que as empresas se adequem corretamente à LGPD.