A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamentou a forma como as organizações (públicas e privadas) podem utilizar os dados pessoais, tendo como foco a proteção ao titular de dados e a seus direitos. Aliada ao Marco Civil da Internet e a outras leis já existentes, a LGPD trouxe mudanças significativas no ambiente digital, de forma que cabe às empresas a responsabilidade de se adequar a esse novo cenário.

Neste contexto, o Fogaça Murphy Advogados desempenha diversas atividades, dentre as quais:

• Atuação em projetos de implementação da LGPD e regularização de empresas à luz da legislação;
• Elaboração de políticas de privacidade, termos de consentimento, políticas de cookies e outros documentos;
• Mapeamento e inventário dos dados tratados;
• Revisão de contratos e elaboração de data processsing agreements (DPAs);
• Atuação como Data Protection Officer (DPO).