A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo implementou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) para alertar empresas sobre possíveis irregularidades no recolhimento do ISS, permitindo a correção sem a imposição de multas punitivas.

O sistema, que já está em vigor, realizará cruzamentos de dados e, ao detectar inconsistências, notificará os contribuintes para regularização antes de fiscalizações. Uma ação piloto foi realizada no setor de planos de saúde, após decisão do STF sobre o local de pagamento do ISS. Ainda, o Sarec visa estabelecer um canal de comunicação eficaz, evitando litígios e reduzindo custos tanto para as empresas quanto para a Fazenda.

A autorregularização pode ser feita por parcelamento em até 60 prestações, minimizando a aplicação de multas que variam de 50% a 100% do valor do imposto. O objetivo é agilizar a arrecadação, promover a transparência e concentrar a fiscalização em casos mais sérios de inconformidade tributária.