# Fogaça Murphy Advogados


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- [Fogaça Murphy Advogados patrocinador da10ª Jornada de Debates sobre Contencioso Administrativo e Judicial](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-patrocinador-da10a-jornada-de-debates-sobre-contencioso-administrativo-e-judicial/): Fogaça Murphy Advogados é patrocinador da 10ª Jornada de Debates sobre Contencioso Administrativo e Judicial, promovida pela ABAT – um dos eventos mais tradicionais e relevantes do país, no cenário do contencioso tributário brasileiro. Ao longo de suas nove edições anteriores, a Jornada consolidou-se como um espaço qualificado para o debate técnico de temas estratégicos e atuais, reunindo profissionais de reconhecida atuação nas esferas administrativa e judicial. A edição de 2026 será realizada nos dias 7 e 8 de maio, em São Paulo, e contará com a participação de magistrados, de membros das procuradorias, de juristas e de advogados, em...[+]
- [NEWSLETTER MARÇO 2026](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-marco-2026/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Março | 2026.
- [Fogaça Murphy em evento da ABAT: reforma tributária e seu impacto no sistema jurídico atual](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-em-evento-da-abat-reforma-tributaria-e-seu-impacto-no-sistema-juridico-atual/): Ademar Fogaça, sócio do Fogaça Murphy, e Débora Teixeira Grandmasson, advogada da equipe tributária, participaram, na semana passada, do ciclo de palestras de Direito Tributário realizado pela ABAT (Associação Brasileira da Advocacia Tributária), composto por profissionais de grande expressão acadêmica e vasta experiência na advocacia, com foco na reforma tributária e seu impacto no sistema jurídico brasileiro. Em um cenário de grandes transformações — especialmente com a implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo — poder participar ativamente dos profundos debates técnicos a respeito do novo sistema é essencial para que o Fogaça Murphy possa continuar oferecendo soluções...[+]
- [NEWSLETTER FEVEREIRO 2026](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-fevereiro-2026/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Fevereiro | 2026.
- [Reforma Tributária redefine a tributação das locações por temporada](https://fogacamurphy.com.br/reforma-tributaria-redefine-a-tributacao-das-locacoes-por-temporada/): A regulamentação da Reforma Tributária, especialmente a partir da Lei Complementar nº 214/2025, manteve uma assimetria já existente no sistema tributário brasileiro no que diz respeito à tributação dos rendimentos oriundos de aluguéis de imóveis. Na prática, a carga tributária permanece mais onerosa quando os aluguéis são recebidos por pessoas físicas, em comparação com a tributação aplicável às pessoas jurídicas; conferindo, ainda, um novo tratamento à locação por temporada. Com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a locação de imóveis passou a integrar a base de incidência desses tributos....[+]
- [NEWSLETTER JANEIRO 2026](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-janeiro-2026/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Janeiro | 2026.
- [Código de Defesa do Contribuinte: novos incentivos a bons pagadores e regras mais rígidas para o devedor contumaz](https://fogacamurphy.com.br/codigo-de-defesa-do-contribuinte-novos-incentivos-a-bons-pagadores-e-regras-mais-rigidas-para-o-devedor-contumaz/): Foi publicada, em 8 de janeiro de 2026, a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais aplicáveis à relação entre os contribuintes e a administração tributária. Por se tratar de lei complementar, ao estabelecer normas gerais em matéria tributária, suas disposições vinculam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, alcançando atividades de fiscalização, cobrança, processos administrativos, interpretação da legislação e edição de atos infralegais. A norma consolida princípios como boa-fé, segurança jurídica e previsibilidade, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e estimular a conformidade fiscal. Trata-se de...[+]
- [Lei nº 15.270/2025 | O que muda na tributação da renda das pessoas físicas a partir de 2026?](https://fogacamurphy.com.br/lei-no-15-270-2025-o-que-muda-na-tributacao-da-renda-das-pessoas-fisicas-a-partir-de-2026/): Ampliação da faixa de isenção do IRPF A nova lei amplia a isenção do Imposto sobre a Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00. Para rendas entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, foram instituídas reduções graduais do imposto devido. Apesar disso, o eixo central da norma está em alterações estruturais mais amplas. Tributação de lucros e dividendos A partir de 2026, haverá retenção de 10% de IR na fonte sobre lucros e dividendos pagos, creditados ou entregues a pessoas físicas quando o valor mensal, por fonte pagadora, ultrapassar R$ 50 mil. A regra alcança também remessas ao exterior, com impactos relevantes em estruturas patrimoniais internacionais....[+]
- [NEWSLETTER NOVEMBRO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-novembro-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Novembro | 2025.
- [Lei nº 15.270/2025 e a nova tributação de lucros e dividendos: impactos no planejamento patrimonial e na estruturação empresarial](https://fogacamurphy.com.br/lei-no-15-270-2025-e-a-nova-tributacao-de-lucros-e-dividendos-impactos-no-planejamento-patrimonial-e-na-estruturacao-empresarial/): Foi sancionada, em 26 de novembro de 2025, a Lei nº 15.270/2025, que reconfigura de forma significativa a tributação da renda das pessoas físicas no Brasil, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Embora a norma amplie a faixa de isenção do Imposto sobre a Renda para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00 e estabeleça reduções graduais para rendas entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00, o seu eixo estrutural está na criação de um regime de tributação mínima para altas rendas e na reintrodução da tributação sobre lucros e dividendos, com efeitos diretos sobre estruturas societárias, patrimoniais...[+]
- [ITR World Tax reconhece a expertise de Fogaça Murphy Advogados](https://fogacamurphy.com.br/itr-world-tax-reconhece-a-expertise-de-fogaca-murphy-advogados/): Pelo terceiro ano consecutivo, o Fogaça Murphy Advogados foi reconhecido pelo ITR World Tax (2026) na categoria General Corporate Tax, nacionalmente e no estado de São Paulo. O reconhecimento reflete a consistência técnica e a atuação estratégica do escritório na área tributária corporativa, com ênfase na assessoria a empresas em temas de alta complexidade e relevância. A conquista reforça o compromisso do Fogaça Murphy Advogados com a excelência e com a entrega de soluções jurídicas seguras e eficientes aos seus clientes. — For the third consecutive year, Fogaça Murphy Advogados has been recognized by the ITR World Tax 2026 in...[+]
- [PL 1.087/2025 é aprovado pelo Senado: novas regras para a Tributação da Renda](https://fogacamurphy.com.br/pl-1-087-2025-e-aprovado-pelo-senado-novas-regras-para-a-tributacao-da-renda/): O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que reconfigura de forma ampla a tributação da renda de pessoas físicas e jurídicas no país. O texto, mantido integralmente em relação à versão da Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial, com vigência prevista a partir de janeiro de 2026. A proposta altera as Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995, reintroduzindo a tributação sobre lucros e dividendos e a criação de uma alíquota mínima progressiva de Imposto sobre a Renda para rendimentos elevados. A medida representa uma das mais relevantes reformas do sistema de tributação da renda desde os...[+]
- [NEWSLETTER OUTUBRO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-outubro-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Outubro | 2025.
- [São Paulo revoga substituição tributária do ICMS para diversos setores a partir de 2026](https://fogacamurphy.com.br/sao-paulo-revoga-substituicao-tributaria-do-icms-para-diversos-setores-a-partir-de-2026/): A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 64/2025, que altera a Portaria CAT nº 68/2019 e promove a exclusão de diversas mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de outubro, produz efeitos práticos a partir de 1º de janeiro de 2026. Entre as principais exclusões estão os Anexos IX (Medicamentos), X (Bebidas alcoólicas), XV (Lâmpadas, reatores e “starter”) e XX (Artefatos de uso doméstico). Também foram retirados itens dos Anexos XIV (Autopeças), XVI (Produtos da indústria alimentícia) e XVII...[+]
- [NEWSLETTER SETEMBRO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-setembro-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Setembro | 2025.
- [Cristiano Fogaça Professor do LL.M. em Direito Empresarial do IBMEC – Módulo de Sociedades Limitadas.](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-fogaca-professor-do-ll-m-em-direito-empresarial-do-ibmec-modulo-de-sociedades-limitadas/): Cristiano Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados, ministra, desde agosto deste ano, o módulo de Sociedades Limitadas no LL.M. em Direito Empresarial do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Ao longo do curso, têm sido discutidos aspectos centrais do Direito Societário, como quóruns de deliberação em reunião de sócios, normas a respeito da atuação dos administradores, regras para dissolução parcial (no caso de exclusão e retirada de sócio), procedimento de apuração de haveres e medidas de governança corporativa. Esses temas representam pontos de atenção recorrentes na prática empresarial e demandam constante atualização técnica por parte dos profissionais do Direito....[+]
- [Verônica Marcondes de Araújo é autora da Obra “A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS: art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990”](https://fogacamurphy.com.br/veronica-marcondes-de-araujo-e-autora-da-obra-a-criminalizacao-da-inadimplencia-do-sujeito-passivo-do-icms-art-2o-ii-da-lei-no-8-137-1990/): Verônica Marcondes de Araújo, advogada do Fogaça Murphy Advogados, é autora do livro “A Criminalização da Inadimplência do Sujeito Passivo do ICMS: art. 2º, II da Lei nº 8.137/1990”, publicado pela Editora Dialética. Na obra, Verônica analisa a controvérsia sobre a possibilidade de enquadrar o não pagamento do ICMS, tanto na modalidade por substituição tributária quanto em operações próprias, como crime de apropriação indébita tributária. O estudo critica a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e reforça os princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica em matéria penal-tributária. O livro está disponível para aquisição no site da editora, pelo link:...[+]
- [A visão do STJ sobre o indeferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) e a fixação de honorários sucumbenciais.](https://fogacamurphy.com.br/a-visao-do-stj-sobre-o-indeferimento-do-incidente-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica-idpj-e-a-fixacao-de-honorarios-sucumbenciais/): STJ admite honorários em incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o indeferimento amplia a lide. A controvérsia sobre a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito do IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi novamente levada à apreciação do c. STJ, nos autos dos embargos de divergência opostos no REsp 2.042.753/SP. No caso, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi instaurado com o objetivo de reconhecer a sucessão empresarial entre duas sociedades. Indeferido o pedido, a pessoa jurídica inserida no incidente passou a pleitear honorários advocatícios com base nos princípios da causalidade e da sucumbência. Por...[+]
- [Constituição do crédito tributário no executivo fiscal e o contraditório](https://fogacamurphy.com.br/constituicao-do-credito-tributario-no-executivo-fiscal-e-o-contraditorio/): Distinguir redirecionamento da execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica é fundamental, tendo em vista o objeto do presente artigo. O redirecionamento ocorre entre os sujeitos passivos da obrigação tributária, definidos como tal pelo artigo 121 [1] do Código Tributário Nacional: contribuinte, aquele que possui relação pessoal e direta com a situação que constitua o critério material de regra-matriz de incidência tributária; e responsável, quando sua obrigação decorre de lei, sem manter relação pessoal e direta com o critério material de regra-matriz de incidência tributária. A desconsideração, por sua vez, decorre de medida excepcional determinada judicialmente, que visa responsabilizar o patrimônio de...[+]
- [Fogaça Murphy Advogados apoiador oficial do Abraço Quentinho 2025](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-apoiador-oficial-do-abraco-quentinho-2025/): Fogaça Murphy Advogados tem o prazer de, mais uma vez, apoiar a campanha Abraço Quentinho, promovida pelo Instituto BGP em prol de instituições que atuam no acolhimento de famílias, animais e pessoas em situação de vulnerabilidade. A campanha contará com diversas ações solidárias ao longo do ano, incluindo um evento beneficente no dia 9 de agosto, no Clube Atlético Ypiranga, em São Paulo, reunindo apoiadores, voluntários e parceiros em torno dessa importante causa. Convidamos todos a conhecer mais sobre a campanha e as formas de apoio acessando o site: Abraço Quentinho 2025 | Solidariedade nos conecta!
- [NEWSLETTER JULHO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-julho-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Julho | 2025
- [Cristiano Padial Fogaça ministra curso EAD para o grupo de investidores BR Angels](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-padial-fogaca-ministra-curso-ead-para-o-grupo-de-investidores-br-angels/): Cristiano Padial Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados e membro investidor do BR Angels, ministrou uma série de aulas exclusivas para os associados da rede, formada por mais de 250 CEOs, executivos e empreendedores que investem em startups. Nas aulas, Cristiano explorou os fundamentos da governança corporativa e do compliance, destacando suas origens históricas, os marcos legais mais relevantes no Brasil e no exterior, bem como os principais benefícios e riscos associados à ausência desses mecanismos. O conteúdo abordou também a aplicação prática de programas de governança corporativa e compliance em startups, expondo os desafios encontrados em cada fase de...[+]
- [Cristiano Padial Fogaça é reconhecido como um dos advogados mais admirados da Região Sudeste - Grande São Paulo](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-padial-fogaca-e-reconhecido-como-um-dos-advogados-mais-admirados-da-regiao-sudeste-grande-sao-paulo/): O sócio Cristiano Padial Fogaça, do Fogaça Murphy Advogados, foi reconhecido entre os advogados mais admirados da Região Sudeste – Grande São Paulo, pela edição 2025 da Análise Advocacia Regional, na categoria “Abrangente”, a qual considera a atuação do profissional em mais de uma área do Direito. A publicação, organizada pela Editora Análise, baseia-se em entrevistas com executivos jurídicos e financeiros das principais empresas do país e, nesta edição, passou a destacar, individualmente, os profissionais mais referenciados por região. O reconhecimento de Cristiano Fogaça reforça a atuação jurídica de excelência, dele e de toda sua equipe, no cenário paulista, especialmente...[+]
- [NEWSLETTER JUNHO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-junho-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Junho | 2025
- [STJ: Desconsideração da personalidade jurídica não pode atingir patrimônio de terceiros que não sejam sócios, nem administradores](https://fogacamurphy.com.br/stj-desconsideracao-da-personalidade-juridica-nao-pode-atingir-patrimonio-de-terceiros-que-nao-sejam-socios-nem-administradores/): A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) não pode ser utilizado para atingir o patrimônio de terceiros não sócios da empresa devedora, mesmo que esses tenham sido beneficiados por eventuais desvios patrimoniais. Para que possa atingir bens transmitidos a terceiros, é necessário que o credor utilize medidas judiciais próprias, como a ação pauliana (para comprovação de fraude contra credores) ou a alegação de fraude à execução. No caso analisado, os filhos dos sócios do grupo de empresas devedoras foram incluídos no polo passivo de uma execução, pelo...[+]
- [STJ valida regra de distribuição desproporcional de lucros com base no trabalho efetivo de cada sócio](https://fogacamurphy.com.br/stj-valida-regra-de-distribuicao-desproporcional-de-lucros-com-base-no-trabalho-efetivo-de-cada-socio/): O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp 2.053.655/SP, validou a adoção de critérios alternativos para a divisão de lucros em sociedades empresárias, desde que não haja exclusão total de qualquer sócio da participação nos resultados. A decisão analisou o caso de uma sociedade limitada prestadora de serviços de consultoria cuja assembleia de sócios deliberou que os dividendos passariam a ser distribuídos com base nos dias efetivamente trabalhados por cada sócio, e não mais proporcionalmente às quotas sociais. A medida foi objeto de ação por uma sócia minoritária, que alegou prejuízo diante da nova regra, por não ter...[+]
- [NEWSLETTER ABRIL 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-abril-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Abril | 2025
- [Análise do Tema 796/STF e da interpretação extensiva aplicada pelos tribunais](https://fogacamurphy.com.br/analise-do-tema-796-stf-e-da-interpretacao-extensiva-aplicada-pelos-tribunais/): Em 2020, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, correspondente ao Tema 796, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a imunidade em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Em outras palavras, mesmo com a imunidade concedida em razão da não preponderância da atividade imobiliária, quando da transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou em caso de...[+]
- [Fogaça Murphy Advogados no Chambers and Partners Brazil 2025](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-no-chambers-and-partners-brazil-2025/): Fogaça Murphy Advogados foi ranqueado como um dos melhores escritórios na área de Contencioso Tributário: Mid-Market pelo Chambers and Partners Brazil – Contentious 2025. O diretório internacional Chambers é uma publicação que lista e classifica escritórios de advocacia e advogados, individualmente, em todo o mundo, ouvindo clientes dos escritórios sobre trabalhos relevantes. Ademar Fogaça Pereira, sócio fundador do escritório, também figurou como advogado ranqueado por sua expertise na área do contencioso tributário. A publicação, após ouvir os clientes, destacou o escritório por sua atuação com “seriedade, comprometimento e profundo conhecimento jurídico” demonstrados na realização dos seus trabalhos. Esse reconhecimento reforça...[+]
- [NEWSLETTER MARÇO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-marco-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Março | 2025
- [Programa São Paulo em Dia incentiva Conformidade Fiscal por meio da Autorregularização de Débitos](https://fogacamurphy.com.br/programa-sao-paulo-em-dia-incentiva-conformidade-fiscal-por-meio-da-autorregularizacao-de-debitos/): O município de São Paulo instituiu o “Sistema de Conformidade”, que faz parte do Programa “São Paulo em Dia”, por meio do qual o contribuinte recebe notificações para se autorregularizar, sem multa. O Programa “São Paulo em Dia”, instituído pela Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda Nº 371, de 11 de novembro de 2024, é um Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais. Por meio de cruzamento de dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, e de outros órgãos de entes públicos com os quais haja convênios, o município detecta divergências na apuração do Imposto sobre Serviços – ISS e intima...[+]
- [NEWSLETTER FEVEREIRO 2025](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-fevereiro-2025/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Fevereiro | 2025
- [Ademar Fogaça entrega Obra de sua autoria, "Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo", ao Prefeito de Castilho (SP)](https://fogacamurphy.com.br/ademar-fogaca-entrega-obra-de-sua-autoria-tribunal-de-impostos-e-taxas-do-estado-de-sao-paulo-ao-prefeito-de-castilho-sp/): Ademar Fogaça Pereira, sócio do Fogaça Murphy Advogados, entregou ao prefeito Paulo Boaventura, de Castilho (SP), um exemplar de sua obra “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”. Na entrega, Paulo Boaventura expressou seu agradecimento, destacando a importância do livro como uma ferramenta útil para políticos e cidadãos, e ressaltando o orgulho de receber a Obra de um castilhense. Em novembro do ano passado, Fogaça também foi homenageado pela Câmara de Vereadores de Castilho, recebendo uma Moção de Congratulações, em reconhecimento ao seu trabalho como advogado e à sua trajetória. A obra, que foi lançada no ano...[+]
- [PGFN intima contribuintes sobre a abertura de procedimento administrativo para responsabilização de sócios ou administradores por débitos de pessoas jurídicas.](https://fogacamurphy.com.br/pgfn-intima-contribuintes-sobre-a-abertura-de-procedimento-administrativo-para-responsabilizacao-de-socios-ou-administradores-por-debitos-de-pessoas-juridicas/): Com base na Portaria PGFN nº 1.160/2024, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vem intimando contribuintes acerca da abertura do PARR (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade), para apresentação de defesa em procedimento que objetiva a responsabilização por débitos tributários de pessoa jurídica da qual sejam sócios ou administradores. O procedimento anterior, regulado pela Portaria PGFN nº 948/2017, era limitado à responsabilização decorrente dos casos de dissolução irregular, fundamentados no art. 135 do Código Tributário Nacional. Com o advento da Portaria PGFN nº 1.160, em 2024, houve a ampliação do objeto do Procedimento para os demais casos de responsabilização de...[+]
- [Extinção de pessoa jurídica equivale à morte de pessoa física, decide TJSP](https://fogacamurphy.com.br/extincao-de-pessoa-juridica-equivale-a-morte-de-pessoa-fisica-decide-tjsp/): A dissolução de uma pessoa jurídica equivale à morte de uma pessoa física. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão de primeira instância que condenou ex-sócios a pagarem a dívida de uma empresa extinta. A ação de cobrança foi movida por um credor contra uma empresa de serviços de limpeza que foi dissolvida. O autor buscava receber um pagamento no valor de R$ 141,8 mil. Segundo os autos, os sócios encerraram a pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) após a condenação na ação...[+]
- [Lei Complementar que regulamenta Reforma Tributária sobre Consumo é Sancionada](https://fogacamurphy.com.br/lei-complementar-que-regulamenta-reforma-tributaria-sobre-consumo-e-sancionada/): A publicação da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, oficializa uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro, alterando significativamente a forma de tributação sobre o consumo. A Reforma Tributária tem como objetivo simplificar a arrecadação, por meio da substituição de  tributos antigos por um modelo teoricamente mais transparente e por meio da tentativa de alinhamento do país às melhores práticas internacionais. O principal ponto trazido pela reforma é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, que apresenta natureza dúplice, por meio do agrupamento de tributos federais, estaduais e municipais em dois novos tributos. A Contribuição sobre...[+]
- [STJ condena empresa após vazamento de dados de consumidora: ataque hacker não é excludente de responsabilidade](https://fogacamurphy.com.br/stj-condena-empresa-apos-vazamento-de-dados-de-consumidora-ataque-hacker-nao-e-excludente-de-responsabilidade/): Em decisão recente, no REsp 2.147.374/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade de empresa pelo vazamento de dados pessoais cadastrais de uma consumidora, mesmo com o vazamento decorrente de um ataque hacker. No caso, a consumidora, que teve informações como nome, CPF, RG, endereço e telefone vazados, postulou ação judicial de indenização contra a empresa Enel, que havia recebido os dados que acabaram sendo vazados. Em sua defesa, a Enel alegou que não teria responsabilidade sobre o vazamento, pois, conforme o artigo 43 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a responsabilidade seria exclusiva...[+]
- [Fogaça Murphy Advogados recebe, do ConJur, placa em homenagem ao apoio prestado ao “Anuário da Justiça 2024”](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-recebe-do-conjur-placa-em-homenagem-ao-apoio-prestado-ao-anuario-da-justica-2024/): Os sócios do Fogaça Murphy Advogados (FMA), Ademar Fogaça Pereira, Cristiano Padial Fogaça, Célia Murphy e Matheus Lira, estiveram na sede da Revista Consultor Jurídico (ConJur), na qual foram recebidos por Márcio Chaer, diretor da publicação, que entregou uma placa comemorativa em reconhecimento ao patrocínio do FMA ao Anuário da Justiça – Direito Empresarial 2024. A publicação, organizada pelo ConJur, é uma referência no cenário jurídico brasileiro, por conta do mapeamento que realiza acerca das varas e câmaras especializadas em julgar conflitos empresariais e tributários. O Anuário analisa decisões do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos...[+]
- [NEWSLETTER NOVEMBRO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-novembro-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Novembro | 2024
- [Cristiano Padial Fogaça na Análise Advocacia 2025](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-padial-fogaca-na-analise-advocacia-2025/): Cristiano Padial Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados, foi reconhecido, pela segunda vez, como um dos advogados mais admirados do país, pela publicação “Análise Advocacia – 2025”. Cristiano foi destacado por sua atuação na área corporativa junto a empresas da área da saúde. O ranking, organizado pela Análise Editorial, seleciona advogados e escritórios por meio de entrevistas com gestores jurídicos e executivos das principais empresas do país. Agradecemos aos nossos clientes e parceiros por contribuírem para essa conquista que reafirma nosso compromisso com a qualidade e excelência dos serviços.
- [Descompasso entre sistema de precedentes e contencioso administrativo tributário](https://fogacamurphy.com.br/descompasso-entre-sistema-de-precedentes-e-contencioso-administrativo-tributario/): Inúmeras são as situações em que os contribuintes se veem impelidos a buscar socorro judicial porque, mesmo já tendo sido definida a questão de direito por meio do rito de julgamento dos precedentes vinculantes, os tribunais administrativos tributários não obedecem ao entendimento dos tribunais superiores. O Código de Processo Civil/2015 inovou ao otimizar e prestigiar os julgamentos formadores de precedentes judiciais [1], isto a fim de implementar valores constitucionais como a isonomia e a segurança jurídica. Precedente é um pronunciamento cujo conteúdo deve reverberar em outros casos que tenham como objeto a mesma questão solucionada do caso precedente, com a peculiaridade...[+]
- [Fogaça Murphy Advogados patrocina Anuário da Justiça na área do Direito Empresarial – edição 2024 – pela Revista Consultor Jurídico – Conjur](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-patrocina-anuario-da-justica-na-area-do-direito-empresarial-edicao-2024-pela-revista-consultor-juridico-conjur/): Os sócios, Cristiano Fogaça e Celia Murphy, prestigiaram o evento de lançamento do Anuário da Justiça – Direito Empresarial 2024, organizado pela Revista Consultor Jurídico (Conjur), do qual o Fogaça Murphy Advogados é um dos patrocinadores.  O encontro reuniu, na Fiesp, diversas autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; a desembargadora do TJSP, Maria Cristina Zucchi; o secretário da Justiça do estado de São Paulo, Fábio Prieto, entre outros representantes do Poder Judiciário, da advocacia e de veículos de imprensa. O Anuário da Justiça do Conjur sobre Direito Empresarial faz uma completa radiografia dos Tribunais por onde...[+]
- [Celia Murphy no 21º Congresso Nacional de Estudos Tributários](https://fogacamurphy.com.br/celia-murphy-no-21o-congresso-nacional-de-estudos-tributarios/): Celia Murphy, sócia do Fogaça Murphy Advogados, será palestrante no 21º Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários e apoiado pelo escritório. Celia, que é Doutora pela PUC/SP e professora do IBET, participará da mesa “Advocacia no Contencioso Administrativo Tributário”, no dia 5 de dezembro, às 11h, no Auditório América do Sul, abordando o tema “O princípio da simplicidade no novo PAF”. A mesa será mediada por Mauritânia Mendonça, Mestre pela PUC/SP, Conselheira do CARF e Professora do IBET. Em sua exposição, Celia discutirá como o valor “simplicidade”, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro,...[+]
- [PRIMEIRA DIVULGAÇÃO PATROCINIO CONGRESSO IBET](https://fogacamurphy.com.br/primeira-divulgacao-patrocinio-congresso-ibet/): Fogaça Murphy Advogados é um dos patrocinadores do XXI Congresso Nacional de Estudos Tributários, que acontecerá presencialmente no Hotel Renaissance, em São Paulo – SP, nos dias 4, 5 e 6 de dezembro. Promovido pelo IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, o congresso deste ano trará à tona discussões de alta relevância sobre o tema “Reforma Tributária Brasileira: Valores e Contravalores”. Este enfoque busca explorar as implicações e os desafios da nova estrutura tributária do país. Com uma programação que reúne os mais destacados tributaristas e especialistas da área, o evento será um espaço de aprendizado e troca de...[+]
- [NEWSLETTER OUTUBRO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-outubro-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Outubro | 2024 
- [Cristiano Padial Fogaça participou de matéria publicada pelo Lex Legal Brasil, a respeito dos BRICS.](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-padial-fogaca-participou-de-materia-publicada-pelo-lex-legal-brasil-a-respeito-dos-brics/): A 16ª Cúpula do BRICS, realizada em Kazan, Rússia, de 22 a 24 de outubro de 2024, discute estratégias para contornar barreiras comerciais e tecnológicas, a fim de que os países dos BRICS possam se consolidar como uma alternativa ao sistema econômico ocidental, fortalecendo sua influência geopolítica. Cristiano Padial Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados, foi entrevistado como especialista em direito empresarial, pelo Portal Lex Legal Brasil, sobre o desafio que o Brasil enfrenta, internamente, a respeito da necessidade de fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para fiscalizar gigantes tecnológicas. “Se admitirmos que a Lei nº 12.529/2011 (Lei...[+]
- [Acórdão do TJSP cita obra de Ademar Fogaça em decisão que trata sobre a competência do Tribunal de Impostos e Taxas - TIT](https://fogacamurphy.com.br/acordao-do-tjsp-cita-obra-de-ademar-fogaca-em-decisao-que-trata-sobre-a-competencia-do-tribunal-de-impostos-e-taxas-tit/): A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou acórdão no qual decidiu que o presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), ao analisar a admissibilidade de “Pedido de Retificação de Julgado”, tem competência para verificar a ocorrência de erro de fato, apto a ensejar o cabimento do pedido. O acórdão, proferido a partir do voto do Desembargador relator Souza Meirelles, utiliza, como embasamento doutrinário, trechos da obra “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo” de Ademar Fogaça Pereira, sócio do Fogaça Murphy Advogados. Destaca o desembargador Souza Meirelles, na...[+]
- [NEWSLETTER | SETEMBRO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-setembro-2024/): O Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter relativa ao mês de setembro.
- [Regulamentada a atualização do valor dos imóveis nas declarações de IR, para tributação antecipada com alíquotas reduzidas](https://fogacamurphy.com.br/regulamentada-a-atualizacao-do-valor-dos-imoveis-nas-declaracoes-de-ir-para-tributacao-antecipada-com-aliquotas-reduzidas/): Em 24/09/2024, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.222/2024, regulamentando a Lei 14.973/2024, que permite a atualização, a valor de mercado, de bens imóveis, de titularidade tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica, localizados no Brasil ou no exterior. No imposto sobre a renda, a tributação da diferença apurada será feita mediante alíquotas diferenciadas: para as pessoas físicas, será de 4% e para as pessoas jurídicas, 6%. Para as pessoas jurídicas, o ganho de capital sofrerá ainda a incidência de 4% de CSLL. Referida medida foi adotada pelo Governo Federal para compensar a renúncia de receitas...[+]
- [STJ exclui, da base de cálculo do PIS e da Cofins, valores de interconexão ou roaming transferidos a outras empresas](https://fogacamurphy.com.br/stj-exclusao-do-pis-e-da-cofins-da-base-de-calculo-telefonia-roaming-transferencias-a-terceiros/): A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores referentes à interconexão ou roaming, contabilizados como receita e transferidos a outras empresas, podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS pelas prestadoras de serviços de telefonia. A decisão uniformizou o entendimento das 1ª e 2ª Turmas do STJ, a esse respeito. O caso envolveu a prestação de serviços de telefonia, realizados por operadora que depende da utilização da estrutura de outras empresas, a fim de poder prover o serviço de telefonia com interconexão e roaming. A operadora de telefonia paga uma contrapartida por conta...[+]
- [STJ decide que bens situados no exterior não podem ser incluídos em inventário realizado no Brasil](https://fogacamurphy.com.br/stj-decide-que-bens-situados-no-exterior-nao-podem-ser-incluidos-em-inventario-realizado-no-brasil/): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Especial nº 2.080.842, que bens localizados fora do Brasil não devem ser incluídos no inventário realizado no país. A Corte entendeu que a jurisdição brasileira não se aplica a bens do falecido que estejam situados fora do território nacional, devendo ser respeitadas as legislações estrangeiras e as diretrizes do Direito Internacional. O caso envolvia a herança entre a viúva e os quatro filhos do falecido, que haviam constituído duas offshores nas Ilhas Virgens Britânicas (BVI). Os contratos de constituição dessas offshores continham uma cláusula...[+]
- [TJSP decide pela aplicação do valor patrimonial contábil, como base de cálculo para o ITCMD, no caso de doação de quotas de holding familiar](https://fogacamurphy.com.br/tjsp-decide-pela-aplicacao-do-valor-patrimonial-contabil-como-base-de-calculo-para-o-itcmd-no-caso-de-doacao-de-quotas-de-holding-familiar/): A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu aplicar o valor patrimonial contábil como base de cálculo para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), incidente sobre a doação de quotas de holding familiar, em vez do valor de mercado das quotas doadas. O caso envolveu a doação de quotas de uma holding familiar, na qual o valor do patrimônio líquido (PL indicado no balanço patrimonial) era inferior ao valor do capital social. Sendo assim, os donatários das quotas recolheram o ITCMD com base no valor patrimonial, que era de aproximadamente...[+]
- [NEWSLETTER AGOSTO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-agosto-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Agosto | 2024
- [Fogaça Murphy Advogados é reconhecido pelo ranking internacional ITR World Tax por sua atuação na área tributária](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-advogados-e-reconhecido-pelo-ranking-internacional-itr-world-tax-por-sua-atuacao-na-area-tributaria/): Fogaça Murphy Advogados foi pelo segundo ano consecutivo reconhecido por sua expertise em General Corporate Tax pelo renomado ranking ITR World Tax, na edição de 2025. Este reconhecimento reflete o comprometimento e a excelência de nossa equipe, além da parceria e confiança de nossos clientes. Agradecemos a todos que contribuíram para essa conquista! — Fogaça Murphy Advogados has been recognized for the second consecutive year for our expertise in General Corporate Tax by the renowned ITR World Tax ranking in the 2025 edition. This recognition reflects the commitment and excellence of our team, as well as the partnership and trust...[+]
- [STJ afasta incidência de IRRF em transferência de cotas de fundos fechados a herdeiros](https://fogacamurphy.com.br/stj-afasta-incidencia-de-irrf-em-transferencia-de-cotas-de-fundos-fechados-a-herdeiros/): A 1ª Turma do STJ decidiu que não incide Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência, por herança, de cotas de fundo de investimento fechado, a não ser que tenha havido um efetivo ganho de capital no momento da transferência. A tributação, segundo os ministros, deve ocorrer apenas no resgate ou na alienação das cotas. O IR, na modalidade ganho de capital, incide na hipótese de transferência de um bem de uma pessoa para outra(s), desde que o valor da transação seja superior ao valor de aquisição, que é o valor que consta na Declaração de IR...[+]
- [Lançamento da Obra "Comparison of the Brazilian and German Tax Systems"](https://fogacamurphy.com.br/lancamento-da-obra-comparison-of-the-brazilian-and-german-tax-systems/): Na próxima quarta-feira, 21 de agosto, ocorrerá o lançamento presencial da obra “Comparison of the Brazilian and German Tax Systems”, que possui colaboração da sócia do Fogaça Murphy Advogados, Celia Murphy. Publicado pela Editora alemã Nomos Verlagsgesellschaft, o livro é uma compilação de artigos decorrentes da pesquisa de cerca de 80 especialistas do meio acadêmico, bem como consultores tributários, advogados, auditores fiscais e membros do Poder Judiciário de ambos os países, sob a coordenação conjunta da Universidade de Hamburgo, da Universidade Municipal de Ciências Aplicadas de Bremen (HBS) e do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). A abertura do evento...[+]
- [NEWSLETTER JULHO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-julho-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira a nossa Newsletter de Julho | 2024
- [Inteligência Artificial e o Direito do Consumidor: Poder Judiciário e Medidas Extrajudiciais](https://fogacamurphy.com.br/inteligencia-artificial-e-o-direito-do-consumidor-poder-judiciario-e-medidas-extrajudiciais/): Com o uso cada vez maior da Inteligência Artificial e a ausência de regulamentação específica sobre o tema, o Judiciário tem se apoiado em leis já existentes para condenar empresas que utilizam a IA de forma inadequada, a fim de garantir os direitos dos consumidores. Além do acesso ao Judiciário, há alternativas extrajudiciais para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais, com fundamento na LGPD. Quer entender melhor essas medidas e os casos de relevância? Clique aqui
- [Obra 'Dissolução parcial de sociedades limitadas: Retirada e exclusão de sócio' de Cristiano Fogaça disponível no Kindle Unlimited.](https://fogacamurphy.com.br/obra-dissolucao-parcial-de-sociedades-limitadas-retirada-e-exclusao-de-socio-de-cristiano-fogaca-disponivel-no-kindle-unlimited/): A obra ‘Dissolução parcial de sociedades limitadas: Retirada e exclusão de sócio’, de autoria de Cristiano Padial Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados, agora está disponível também pelo Kindle Unlimited, plataforma de assinatura da Amazon que permite acesso a um catálogo variado de e-books, pelo aparelho Kindle e por outros dispositivos com acesso ao aplicativo do Kindle. O livro aborda de forma aprofundada as formas de dissolução parcial de sociedades limitadas, seja por retirada ou exclusão de sócio, discutindo situações relativas aos critérios de apuração de haveres, questões processuais, entre outros pontos relevantes acerca da matéria. Citada como doutrina em...[+]
- [Publicada lei que altera o Código Civil | Caso o contrato não estabeleça, o índice de correção monetária passará a ser o IPCA/IBGE e a taxa de juros será a Selic](https://fogacamurphy.com.br/publicada-lei-que-altera-o-codigo-civil-caso-o-contrato-nao-estabeleca-o-indice-de-correcao-monetaria-passara-a-ser-o-ipca-ibge-e-a-taxa-de-juros-sera-a-selic/): Nesta segunda-feira, 1º de julho, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que modifica o Código Civil, com o fim de incluir norma que trata a respeito das consequências para o descumprimento de contrato. A nova legislação, que entra em vigor após 60 dias de sua publicação, determina que, em casos de inadimplência, o devedor deverá indenizar o credor em perdas e danos, bem como deverá arcar com juros, atualização monetária e honorários advocatícios sobre a obrigação não cumprida. A lei determina, ainda, que, quando o contrato firmado entre as partes for omisso com relação à indicação do índice de atualização...[+]
- [NEWSLETTER | JUNHO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-junho-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Junho | 2024
- [Análise - Decisão do STJ sobre caso Usiminas revela a importância do tag along na venda de controle acionário.](https://fogacamurphy.com.br/analise-decisao-do-stj-sobre-caso-usiminas-revela-a-importancia-do-tag-along-na-venda-de-controle-acionario/): Na última semana, em 18 de junho, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) em um caso de grande relevância contra o grupo ítalo-argentino Ternium. Em 2011, a Ternium adquiriu 27,7% das ações da Usiminas, anteriormente pertencentes aos grupos Votorantim e Camargo Corrêa. A CSN, acionista minoritária da siderúrgica mineira, argumentou que essa mudança no bloco de controle acionário exigia uma oferta pública de ações (OPA) aos acionistas minoritários, conforme previsto no art. 254-A, da Lei das Sociedades por Ações (LSA). A Ternium, no entanto, sustentou que não houve mudança...[+]
- [Presidente do Senado devolve, ao Governo, parte da MP 1.227/24: trechos de limitação de compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não respeitam a “noventena”.](https://fogacamurphy.com.br/presidente-do-senado-devolve-ao-governo-parte-da-mp-1-227-24-limitacao-na-compensacao-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins-nao-respeita-noventena/): Nesta terça-feira (11/06), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver parcialmente a Medida Provisória (MP) 1.227/24 ao Governo. A MP restringia o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins, dentre outras medidas. Pacheco, exercendo sua prerrogativa como presidente do Congresso, justificou a devolução afirmando que a MP não preenche o requisito de urgência e desrespeita o princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como “noventena”, que exige um prazo de 90 dias para a entrada em vigor de novas regras que aumentem a tributação das Contribuições, conforme previsto na Constituição Federal. Foram devolvidos em ato declaratório os incisos III e...[+]
- [Nova MP limita compensação de créditos  de PIS/Pasep e Cofins](https://fogacamurphy.com.br/nova-mp-limita-compensacao-de-creditos-de-pis-pasep-e-cofins/): Nesta terça-feira (11/06), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu devolver parcialmente a Medida Provisória (MP) 1.227/24 ao Governo. A MP restringia o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins, dentre outras medidas. Atualmente, os créditos de PIS/Pasep e de Cofins podem ser utilizados pelas empresas para a compensação com débitos de quaisquer outros tributos federais. Com a nova normativa, o crédito somente poderá ser compensado com débitos relativos ao PIS/Pasep e à Cofins. A MP revoga ainda diversos dispositivos da legislação tributária que previam o ressarcimento e a compensação de créditos presumidos do PIS/Pasep e da Cofins. De acordo...[+]
- [A Importância de um Acordo de Sócios: Como estruturar da melhor forma?](https://fogacamurphy.com.br/a-importancia-de-um-acordo-de-socios-como-estruturar-da-melhor-forma/): O Acordo de Sócios e sua estruturação estratégica e personalizada ao modelo e realidade de cada negócio e sociedade é essencial para mitigar riscos e conflitos, bem como garantir a segurança jurídica e sustentabilidade financeira da atividade. A equipe do Fogaça Murphy Advogados elaborou artigo sobre a importância desse instrumento e exemplos de tópicos importantes na sua elaboração. Quer saber mais? Acesse
- [NEWSLETTER  MAIO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-maio-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Maio | 2024
- [Celia Murphy coautora da obra "A reforma do sistema tributário nacional sob a perspectiva do Constructivismo Lógico Semântico: o texto da Emenda Constitucional 132/2023"](https://fogacamurphy.com.br/celia-murphy-coautora-da-obra-a-reforma-do-sistema-tributario-nacional-sob-a-perspectiva-do-constructivismo-logico-semantico-o-texto-da-emenda-constitucional-132-2023/): Celia Murphy, sócia do Fogaça Murphy Advogados, é uma das coautoras do livro “A reforma do sistema tributário nacional sob a perspectiva do Constructivismo Lógico-Semântico: o texto da Emenda Constitucional 132/2023”, a ser publicado pela Editora Noeses e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). A obra, coordenada por Paulo de Barros Carvalho e organizada por Camila Campos Vergueiro e Lucas Galvão de Britto, visa oferecer uma visão profunda e abrangente das mudanças no sistema tributário brasileiro, decorrentes da Emenda Constitucional 132/2023. Celia Murphy e Carla de Lourdes Gonçalves são as autoras do artigo “A não cumulatividade e a garantia...[+]
- [Celia Murphy professora na Especialização em Direito Tributário](https://fogacamurphy.com.br/celia-murphy-professora-na-especializacao-em-direito-tributario/): Celia Murphy, sócia do Fogaça Murphy Advogados, faz parte do corpo docente do curso Especialização em Direito Tributário, do IBET Brasil. Celia ministrará a aula do módulo “Incidência e Crédito Tributário”, na sede do instituto em Pernambuco (PE), tratando do tema “Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição de indébito”. O curso é de pós-graduação lato sensu, com foco no aprofundamento e atualização dos conhecimentos para uma prática tributária mais completa e eficiente. Saiba mais sobre a especialização
- [Novas Regras para o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) de 2024 em São Paulo](https://fogacamurphy.com.br/novas-regras-para-o-programa-de-parcelamento-incentivado-ppi-de-2024-em-sao-paulo/): Foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 63.341/2024, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), estabelecido pela Lei nº 18.095/2024. O programa abrangerá débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou por ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão se beneficiar do programa. Para débitos tributários, as condições do PPI 2024 são as seguintes: Pagamento à vista: redução de 95% nos juros de mora e multas. Pagamento em até 60...[+]
- [NEWSLETTER  ABRIL 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-abril-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Abril | 2024
- [Cristiano Fogaça novo associado do BR Angels](https://fogacamurphy.com.br/cristiano-fogaca-novo-associado-do-br-angels/): Cristiano Padial Fogaça, sócio do Fogaça Murphy Advogados, é um dos associados do BR Angels Smart Network, associação composta por mais de 250 CEOs, executivos e empreendedores que investem em startups, proporcionando a elas, não apenas capital financeiro, mas também capital intelectual. Além de colaborar com a estruturação do mercado de investimento anjo no Brasil, o BR Angels visa promover o desenvolvimento do empreendedorismo no país. A associação oferece mentorias e oportunidades de networking para alavancar os negócios das startups investidas pelo BR Angels, facilitando a conexão com grandes empresas.
- [STF decide pela validade de cobrança do Difal ICMS para compras de bens para uso e consumo](https://fogacamurphy.com.br/stf-decide-pela-validade-de-cobranca-do-difal-icms-para-compras-de-bens-para-uso-e-consumo/): Recentemente a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS pode ser aplicado na compra de bens destinados ao ativo imobilizado, bem como ao uso e consumo, por parte de contribuinte do imposto. O caso em questão envolve a cobrança do Difal do ICMS pelo Estado de São Paulo em compras interestaduais feitas por empresas do segmento de energia. O recurso apresentado pelas empresas contestava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), argumentando que o entendimento do STF sobre o Difal se aplicava apenas a consumidores finais não contribuintes...[+]
- [Artigo de Cristiano Padial Fogaça, Matheus Lira e Gustavo Rocco Corrêa é selecionado por publicação do TJ/SP](https://fogacamurphy.com.br/artigo-de-cristiano-padial-fogaca-matheus-lira-e-gustavo-rocco-correa-e-selecionado-por-publicacao-do-tj-sp/): A edição de 2023 do Especial CADIP (Centro de Apoio ao Direito Público) Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, organizada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP, destacou artigo de autoria de Cristiano Padial Fogaça, Matheus Lira e Gustavo Rocco Corrêa, advogados do Fogaça Murphy Advogados, publicado originalmente no Portal Migalhas. A publicação reúne os principais artigos e notícias relevantes à uniformização da jurisprudência, desenvolvimento de questões e insights valiosos no âmbito tributário municipal. O artigo destacado, intitulado “Um panorama dos atuais julgados do TJ/SP sobre o tema 796, do STF”, trata da imunidade do Imposto sobre Transmissão de...[+]
- [Reforma Tributária e Projeto de Lei em São Paulo tratam sobre o aumento da alíquota do ITCMD: a importância de se realizar um planejamento sucessório em 2024.](https://fogacamurphy.com.br/reforma-tributaria-e-projeto-de-lei-em-sao-paulo-tratam-sobre-o-aumento-da-aliquota-do-itcmd-a-importancia-de-se-realizar-um-planejamento-sucessorio-em-2024/): Conforme informamos em janeiro deste ano, a recente aprovação da reforma tributária levanta questões cruciais sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), especialmente com a introdução de alíquotas progressivas em todo o Brasil e a possibilidade de tributação de heranças e doações no exterior. Com essa mudança, as alíquotas do ITCMD não apenas sofrerão variação entre 2% e 8%, mas também serão ajustadas, pelo legislativo, de acordo com o valor do patrimônio transmitido ou doado. Neste contexto, no âmbito estadual tramita o Projeto de Lei nº 7/24, que prevê a progressividade da alíquota do ITCMD no estado...[+]
- [Celia Murphy palestrante no I Congresso de Direito Tributário do Noroeste Paulista](https://fogacamurphy.com.br/celia-murphy-palestrante-no-i-congresso-de-direito-tributario-do-noroeste-paulista/): Celia Murphy, sócia do Fogaça Murphy Advogados e Professora do IBET/SP, será uma das palestrantes do I Congresso de Direito Tributário do Noroeste Paulista. Organizado pela OAB São José do Rio Preto, o evento será realizado nos dias 8 e 9 de Maio, das 8h às 18h, na sede da entidade. O congresso representa uma oportunidade única para profissionais e estudiosos da área discutirem e compartilharem conhecimentos sobre os desafios e tendências do Direito Tributário na região. Com palestras ministradas por renomados especialistas e debates de temas atuais, o evento promete ser uma experiência enriquecedora para todos os participantes. As...[+]
- [NEWSLETTER  MARÇO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-marco-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Março | 2024
- [Receita publica edital para adesão ao Programa Litígio Zero 2024](https://fogacamurphy.com.br/receita-publica-edital-para-adesao-ao-programa-litigio-zero-2024/): No dia 19 de março, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1/2024, parte do Programa Litígio Zero. Trata-se de uma medida para regularização tributária, que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas de até 50 milhões, que se encontram em contencioso administrativo. A adesão à transação implica a confissão, irrevogável e irretratável, dos débitos nela incluídos, bem como a desistência de quaisquer recursos administrativos ou judiciais a eles relativos. Os interessados poderão aderir ao programa a partir do dia 1º de abril de 2024 até o dia 31 de julho de 2024, no Portal do...[+]
- [Tem início prazo para empresas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE](https://fogacamurphy.com.br/tem-inicio-prazo-para-empresas-se-cadastrarem-no-domicilio-judicial-eletronico-dje/): Na última sexta-feira, dia 1º de março, teve início o prazo de 90 (noventa) dias para que as empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico – DJE, plataforma digital que reúne as comunicações de processos enviadas por tribunais de todo o país. A ferramenta faz parte do Programa Justiça 4.0. É imprescindível que as empresas estejam atentas a essas mudanças para garantir a conformidade com as novas regras estabelecidas pela legislação brasileira, facilitando, inclusive, a consulta de quem recebe citações e intimações judiciais. Obrigatoriedade do Cadastro no DJE O cadastramento no DJE tornou-se obrigatório para todas as empresas, exceto aquelas...[+]
- [NEWSLETTER FEVEREIRO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-fevereiro-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Fevereiro | 2024
- [CNJ aprova extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil](https://fogacamurphy.com.br/cnj-aprova-extincao-de-execucoes-fiscais-de-ate-r-10-mil/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob presidência de Luís Roberto Barroso, aprovou um ato normativo visando extinguir execuções fiscais paradas há mais de um ano, com valor de até R$ 10 mil cada, em que não haja bens do devedor indicados para quitação da dívida. Essa medida pretende aliviar o Judiciário, afetando cerca de 400 mil processos, sem impactar negativamente a arrecadação judicial. A norma também determina que cartórios comuniquem às prefeituras alterações na titularidade de imóveis em até 60 dias, facilitando a atualização cadastral nas fazendas municipais. Além disso, abrange execuções fiscais municipais, estaduais e federais, e exigirá...[+]
- [STJ: Liquidação antecipada de garantia é vedada também nas execuções fiscais em curso](https://fogacamurphy.com.br/stj-liquidacao-antecipada-de-garantia-e-vedada-tambem-nas-execucoes-fiscais-em-curso/): Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que a nova legislação que proíbe a Fazenda Nacional de liquidar antecipadamente a garantia apresentada pelo contribuinte, antes do fim da ação de cobrança (execução fiscal), deve ser aplicada nos processos em andamento. Com a aprovação da Lei nº 14.689/23 (e a derrubada do veto presidencial), foi incluído, no artigo 9º da Lei das Execuções Fiscais, o §7º, que estabelece que a fiança bancária e o seguro garantia somente serão liquidados, total ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada....[+]
- [STJ definirá natureza jurídica das stock options, ao julgar recursos especiais repetitivos](https://fogacamurphy.com.br/stj-definira-natureza-juridica-das-stock-options-ao-julgar-recursos-especiais-repetitivos/): Em 15 de janeiro, publicamos conteúdo que esclarece que o projeto de lei que trata sobre o marco legal das stock options está avançando no Congresso Nacional. Ainda sobre o tema, destacamos agora que o STJ definirá, sob rito dos recursos repetitivos, a natureza jurídica dos planos de opção de aquisição de ações por executivos e demais colaboradores. Sob análise do STJ estão os Recursos Especiais 2.069.644 e 2.074.564, que buscam esclarecer se tais planos se vinculam ao contrato de trabalho, assumindo caráter remuneratório, ou se possuem natureza estritamente empresarial. Em função disto, este julgamento, cadastrado como Tema 1.226, irá...[+]
- [NEWSLETTER JANEIRO 2024](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-janeiro-2024/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Janeiro | 2024
- [Os impactos da reforma tributária no ITCMD](https://fogacamurphy.com.br/os-impactos-da-reforma-tributaria-no-itcmd/): Com a aprovação da Reforma Tributária (EC 132), houve alteração constitucional nas regras do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência dos Estados e do Distrito Federal. A reforma estabeleceu que a competência para a cobrança do ITCMD sobre bens móveis é do Estado de domicílio do falecido ou do doador. A cobrança do imposto incidente sobre bens imóveis e respectivos direitos permanece sendo de competência do Estado da situação do bem, ou do Distrito Federal. Para doadores domiciliados no exterior, a atribuição de cobrar e arrecadar o ITCMD passa a ser do Estado de domicílio...[+]
- [Projeto de lei disciplina planos de "Stock Options"](https://fogacamurphy.com.br/projeto-de-lei-disciplina-planos-de-stock-options/): O chamado “Marco Legal das Stock Options”, o Projeto de Lei (PL) nº 2.724/2022, foi aprovado pelo Senado Federal e encontra-se em trâmite perante a Câmara dos Deputados. Em síntese, as stock options são um modelo de “aquisição de ações”, que permite aos colaboradores e beneficiários adquirirem ações ou quotas de determinada empresa a um valor preestabelecido. Atualmente, no Brasil, não há regulamentação específica sobre os planos de stock options, servindo, como base legal, a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Um dos principais objetivos do projeto de lei é eliminar a insegurança jurídica existente sobre os planos...[+]
- [Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) alerta contribuintes sobre inconsistências no ISS em São Paulo](https://fogacamurphy.com.br/sistema-de-autorregularizacao-de-contribuintes-sarec-alerta-contribuintes-sobre-inconsistencias-no-iss-em-sao-paulo/): A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo implementou o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) para alertar empresas sobre possíveis irregularidades no recolhimento do ISS, permitindo a correção sem a imposição de multas punitivas. O sistema, que já está em vigor, realizará cruzamentos de dados e, ao detectar inconsistências, notificará os contribuintes para regularização antes de fiscalizações. Uma ação piloto foi realizada no setor de planos de saúde, após decisão do STF sobre o local de pagamento do ISS. Ainda, o Sarec visa estabelecer um canal de comunicação eficaz, evitando litígios e reduzindo custos tanto para as empresas quanto...[+]
- [Autorregularização Incentivada de Tributos já está em vigor | Adesão até 01 de abril de 2024](https://fogacamurphy.com.br/autorregularizacao-incentivada-de-tributos-ja-esta-em-vigor-adesao-ate-01-de-abril-de-2024/): Está em vigor o Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, que permite que os contribuintes confessem suas dívidas para com a Receita Federal e recolham apenas o valor principal dos tributos, com desconto de 100% do valor dos juros e das multas. O prazo para adesão se encerra em 1º de abril de 2024. O Programa exige, como entrada, um pagamento à vista de, no mínimo, 50% da dívida, e o restante pode ser parcelado em até 48 parcelas mensais. O deferimento do requerimento de adesão fica condicionado ao pagamento tempestivo do valor da entrada. No pagamento à vista (entrada),...[+]
- ["Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo" Garanta seu exemplar](https://fogacamurphy.com.br/tribunal-de-impostos-e-taxas-do-estado-de-sao-paulo-garanta-seu-exemplar/): Já está disponível, no site da Editora Noeses, a obra “Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo”, de autoria de Ademar Fogaça Pereira, sócio do Fogaça Murphy Advogados. O livro foi concebido com a finalidade de proporcionar orientações práticas sobre o processo administrativo tributário estadual em todas as suas fases. Adquira seu exemplar
- [NEWSLETTER NOVEMBRO 2023](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-novembro-2023/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Novembro | 2023
- [O Marco Legal das Garantias](https://fogacamurphy.com.br/o-marco-legal-das-garantias/): O Marco Legal das Garantias, sancionado no final do mês de outubro, tem como principal objetivo aprimorar o mercado de crédito brasileiro e trazer mais celeridade aos procedimentos extrajudiciais. A equipe do Fogaça Murphy Advogados preparou um informativo sobre as principais alterações promovidas pela Lei e quais seus possíveis impactos. Confira.
- [Publicada lei que institui o 'Acordo Paulista' para dívidas tributárias](https://fogacamurphy.com.br/post-assunto-publicada-lei-que-institui-o-acordo-paulista-para-dividas-tributarias/): Na semana passada, o Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial, a Lei nº 17.843/2023, que institui o programa “Acordo Paulista” e possibilita a realização de transações envolvendo débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo. A medida entrará em vigor no dia 6 de fevereiro de 2024. Trata-se de uma iniciativa do governo para estimular a criação de ambientes de conciliação e reduzir a litigância no Estado. O programa prevê que débitos inscritos em dívida ativa de difícil recuperação estarão sujeitos a descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais, até o limite de...[+]
- [Fogaça Murphy patrocina o XX Congresso Nacional de Estudos Tributários](https://fogacamurphy.com.br/fogaca-murphy-patrocina-o-xx-congresso-nacional-de-estudos-tributarios/): O Fogaça Murphy Advogados é um dos patrocinadores do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários, que ocorrerá no formato presencial no Hotel Renaissance, em São Paulo – SP, entre os dias 6 e 8 de dezembro. O evento é organizado pelo Instituto de Estudos de Direito Tributário – IBET, instituição na qual nossa sócia Celia Murphy ministra aulas e profere palestras. O congresso tem por objetivo trazer a debate os principais temas tributários da atualidade, reunindo tributaristas altamente qualificados em discussões sobre as questões mais relevantes, para que aqueles que atuam na área tributária fiquem atualizados e preparados para o...[+]
- [NEWSLETTER OUTUBRO 2023](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-outubro-2023/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Outubro | 2023
- [Senado aprova PL que prorroga a desoneração da folha de pagamentos](https://fogacamurphy.com.br/senado-aprova-pl-que-prorroga-a-desoneracao-da-folha-de-pagamentos/): O Projeto de Lei (PL) nº 334/23, que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027, foi aprovado na última quarta-feira (25) pelo Senado. Segundo o autor do projeto, Senador Efraim Filho, a prorrogação do benefício se faz necessária diante do cenário de inflação, juros altos e das incertezas da economia mundial. O benefício, instituído em 2011 pela Lei nº 12.546, permite às empresas beneficiadas o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamentos. Desde a sua criação, a desoneração foi prorrogada...[+]
- [STJ altera entendimento e exige apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para homologação de recuperação judicial](https://fogacamurphy.com.br/stj-altera-entendimento-e-exige-apresentacao-de-certidoes-negativas-de-debitos-fiscais-para-homologacao-de-recuperacao-judicial/): A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais (CND) para a homologação do plano de recuperação judicial. A discussão gira em torno do art. 57 da Lei nº 11.101/05 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas – LFRE), que exige a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, após a juntada do plano de recuperação aprovado pela assembleia-geral de credores, bem como condiciona a concessão da recuperação judicial à apresentação de tais certidões. O entendimento que vinha se consolidando nos Tribunais nos últimos anos caminhava...[+]
- [“Nos Conformes” Nova disciplina para o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS no estado de São Paulo](https://fogacamurphy.com.br/nos-conformes-nova-disciplina-para-o-aproveitamento-de-creditos-acumulados-de-icms-no-estado-de-sao-paulo/): O Estado de São Paulo estendeu, sem prazo determinado, o período de concessão de créditos acumulados de ICMS no programa “Nos Conformes”, que originalmente terminaria em dezembro deste ano. O Decreto nº 67.853, publicado em julho de 2023, regulamentou as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 1.320/2018, que instituiu o programa “Nos Conformes”, permitindo que os contribuintes que possuem classificações A+ e A apropriem-se de créditos acumulados de ICMS e renovem regimes especiais de tributação com procedimentos simplificados. Os contribuintes com classificação B também fazem jus ao procedimento simplificado, mas somente para se apropriar de até...[+]
- [STJ - Sócia administradora é responsabilizada por débito tributário da sociedade em razão de registro tardio de alteração societária](https://fogacamurphy.com.br/stj-socia-administradora-e-responsabilizada-por-debito-tributario-da-sociedade-em-razao-de-registro-tardio-de-alteracao-societaria/): A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a transformação societária, assim como toda alteração societária, deve surtir efeitos somente a partir do prazo de conclusão do registro na Junta Comercial, conforme previsão do Código Civil e da Lei que trata de registros públicos de sociedades empresárias, a Lei 8.934/1994. No caso em análise, a sócia administradora, que havia deixado a sociedade em 2007, questionou judicialmente o fato de ter sido responsabilizada em execuções fiscais de débitos contraídos após sua “saída” da empresa. No entanto, a alteração ao contrato social que cuidou da retirada da sócia e...[+]
- [STJ define fixação de honorários de sucumbência em indeferimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica](https://fogacamurphy.com.br/stj-define-fixacao-de-honorarios-de-sucumbencia-em-indeferimento-de-pedido-de-desconsideracao-da-personalidade-juridica/): A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, decidiu que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica pode dar ensejo à condenação em honorários de sucumbência em favor do advogado da parte indevidamente envolvida na ação. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa é cabível nas hipóteses em que seus sócios tenham praticado atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial.  Em suma, cabe ao credor comprovar, no processo em questão, que determinados sócios da sociedade devedora cometeram atos fraudulentos, utilizando a pessoa jurídica, por exemplo, para atender seus interesses pessoais, em prejuízo dos...[+]
- [NEWSLETTER SETEMBRO 2023](https://fogacamurphy.com.br/newsletter-setembro-2023/): Fogaça Murphy Advogados reuniu os principais destaques e novidades desse mês. Confira nossa Newsletter de Setembro | 2023
- [CNJ regulamenta procedimento para adjudicação compulsória extrajudicial](https://fogacamurphy.com.br/cnj-regulamenta-procedimento-para-adjudicacao-compulsoria-extrajudicial/): O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, recentemente, o Provimento nº 150/23, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça e estabelece regras para o procedimento de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. A adjudicação compulsória extrajudicial foi criada pela Lei nº 14.382/22, que inseriu o art. 216-B na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), no entanto, somente com o Provimento 150/23 do CNJ, o procedimento passa a ser regulamentado e ganha forma efetivamente. A adjudicação compulsória é o procedimento que determina a transferência de um imóvel para o nome do comprador, caso este tenha cumprido com suas...[+]

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- [AVISO DE PRIVACIDADE](https://fogacamurphy.com.br/aviso-de-privacidade/): Nós, do FOGAÇA MURPHY ADVOGADOS (“FMA”), sociedade de advogados inscrita no CNPJ/ME sob o n. 17.153.430/0001-46 e com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Ibijaú, 331, 10º andar, Bairro de Moema, levamos a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério. Este documento explica como tratamos seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los. Temos o fiel compromisso de respeitar a sua privacidade, razão pela qual publicamos o referido Aviso de Privacidade para atender aos ditames da Lei 13.709/2018 com o fim de resguardar os seus direitos...[+]
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